STJ Define que Planos de Saúde Não Podem Limitar Terapia para Pacientes com Autismo

Decisão Histórica Garante Direito ao Tratamento Adequado para Pessoas com Autismo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta quinta-feira (11), que os planos de saúde não podem limitar tratamentos prescritos a pessoas com transtorno do espectro autista. A tese foi fixada pela Segunda Seção do tribunal englobando sessões multidisciplinares de psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional.

A Decisão do STJ

A tese foi aprovada por unanimidade, enquanto a ementa — o resumo oficial da decisão — foi aprovada por maioria, em votação de 5 a 3.

Prevaleceu o voto do relator Antônio Carlos Ferreira, que interpretou que contratos que prevejam limitação do números de terapias são ilegais.

Reação dos Magistrados

Nessa interpretação, magistrados que acompanharam o relator argumentaram que incluir elementos adicionais poderia ser usado contra os próprios usuários de planos. "É abusivo o número de sessões limitadas de terapia", afirmou a ministra Daniela Teixeira, que votou pela ementa sem acréscimos.

O Tema em Debate

A controvérsia dizia respeito à "possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento".

O tema gerou polêmica após associações que representam pessoas com TEA (transtorno do espectro autista) apresentarem à ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, um documento no qual questionam o excesso de horas em terapia para pessoas com autismo.

A Terapia ABA

Entre as terapias está a ABA (do inglês, "applied behavior analysis"), que se baseia em análise de comportamento e de intervenções para estimular efeito significativo para ganhos de desenvolvimento e aprendizado.

Antes da decisão do STJ, havia casos de planos de saúde que interrompiam terapias que já vinham sendo oferecidas a crianças com TEA (Transtorno do Espectro Autista) por não constar na lista da agência reguladora. Neste caso, foi discutido um recurso interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que limitou sessões para um paciente a 18 sessões anuais com base no rol da ANS (Agência Nacional de Saúde) e no contrato.

Posição das Operadoras

A briga envolve os beneficiários de planos e as operadoras de saúde.

As representantes de operadoras alegaram que há hoje um complexo indutrial do autismo, em que em muitas vezes, as terapias superam as horas semanais que as crianças deveriam dedicar aos tratamentos.

"Estamos aqui discutindo apenas a limitação do uso de sessões", afirmou o relator no início da sessão.

Importância da Decisão

"Quando o assunto é saúde, você já percebeu que os casos que chegam ao judiciário têm muito a revelar sobre interesses e disputa de poder. No ICL, você encontra uma comunidade que acompanha políticas de saúde com análise e atenção às consequências práticas. Aqui, cada decisão é lida com profundidade. Torne-se membro!"

Nova Diretriz Nacional sobre Autismo

Recentemente, foi divulgada uma nova diretriz nacional sobre autismo que alerta contra terapias sem comprovação científica.

O texto reforça que o diagnóstico do TEA deve ser essencialmente clínico e realizado por profissionais experientes em neurodesenvolvimento.

Contexto Legal e Regulatório

A decisão do STJ destaca a necessidade de uma análise mais profunda e criteriosa desses pedidos, com base em parâmetros técnicos e administrativos.

A prescrição médica como justificativa para a concessão judicial de medicamentos. Isso ocorre porque a decisão determina que, além da prescrição médica, é essencial a consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS) ou a outros especialistas na área, garantindo uma análise técnica mais ampla e objetiva.

Impacto para Famílias e Pacientes

A decisão representa uma vitória importante para famílias de pessoas com autismo que enfrentavam dificuldades com a limitação de sessões de terapia.

Muitos pacientes necessitam de terapias intensivas, especialmente nos primeiros anos de vida, quando o tratamento pode ter impacto significativo no desenvolvimento.

Responsabilidade dos Planos de Saúde

Com a decisão, os planos de saúde ficam obrigados a fornecer o número de sessões necessárias conforme prescrição médica especializada, sem impor limites arbitrários baseados apenas em questões contratuais ou financeiras.

A decisão equilibra a autonomia médica com a necessidade de comprovação científica dos tratamentos, garantindo acesso adequado sem permitir abusos.

Próximos Passos

A decisão do STJ estabelece um precedente importante que deve orientar casos futuros em todo o país, garantindo tratamento adequado para pessoas com autismo.

As operadoras de planos de saúde precisarão adequar seus procedimentos e contratos para cumprir a determinação judicial.