A reprodução assistida é área que passou por transformações significativas na legislação de planos de saúde. A Lei 14.454/2022 e atualizações do Rol da ANS em 2022 trouxeram importantes avanços na cobertura de procedimentos de fertilização para casais com dificuldades de concepção.
O Rol de Procedimentos da ANS atualizado em 2022 incluiu cobertura obrigatória para planejamento familiar, com diversos procedimentos de reprodução assistida de baixa complexidade. Incluem-se consultas especializadas, exames diagnósticos de infertilidade, e tratamentos iniciais como coito programado e inseminação artificial.
A fertilização in vitro (FIV), procedimento de alta complexidade, teve cobertura estabelecida com limitações específicas. Os planos devem cobrir até três tentativas de FIV para mulheres até 37 anos, e até duas tentativas para mulheres entre 38 e 40 anos. Estas limitações baseiam-se em evidências sobre taxas de sucesso e relação custo-benefício.
Os critérios de elegibilidade para acesso aos procedimentos de reprodução assistida incluem diagnóstico de infertilidade (incapacidade de engravidar após 12 meses de tentativas regulares sem contracepção), e ausência de contraindicações clínicas. A prescrição deve ser feita por médico especialista em reprodução humana.
Exames e procedimentos necessários para investigação de infertilidade masculina e feminina são de cobertura obrigatória. Incluem-se espermograma, dosagens hormonais, ultrassonografias especializadas, histerossalpingografia, videolaparoscopia diagnóstica quando indicada, e outros conforme avaliação médica.
O congelamento de óvulos (criopreservação de oócitos) para preservação de fertilidade em casos específicos também está coberto. Situações incluem mulheres que serão submetidas a tratamentos oncológicos que podem comprometer a fertilidade, ou condições médicas que ameacem prematuramente a função ovariana.
Operadoras ocasionalmente tentam negar cobertura alegando que reprodução assistida tem caráter eletivo ou estético. Esta argumentação é rechaçada pela jurisprudência, que reconhece infertilidade como condição médica e a reprodução como direito fundamental protegido constitucionalmente.
A cobertura inclui não apenas os procedimentos técnicos de reprodução assistida, mas também medicamentos utilizados durante o tratamento, como indutores de ovulação, hormônios necessários para preparo endometrial, e medicações de suporte durante procedimentos.
Complicações decorrentes dos procedimentos de reprodução assistida, como síndrome de hiperestimulação ovariana ou gestação múltipla de alto risco, devem ser integralmente tratadas pelo plano de saúde como qualquer outra complicação médica.
Casais que desejam acessar reprodução assistida devem buscar informação atualizada sobre coberturas específicas de seus planos, pois contratos mais antigos podem não incluir as coberturas estabelecidas pelas normas recentes. Em alguns casos, pode ser necessário migrar para planos com cobertura mais abrangente através de portabilidade de carências.
Fonte: Lei 14.454/2022, Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (atualização 2022), Resoluções Normativas da ANS sobre reprodução assistida, diretrizes da Sociedade Brasileira de Reprodução Assistida (SBRA), jurisprudência sobre direito à reprodução, e estudos médicos sobre fertilização in vitro publicados em periódicos especializados em 2023 e 2024.
