A internação domiciliar, também conhecida como home care, representa uma modalidade de assistência à saúde que permite ao paciente receber tratamento complexo em sua residência, mantendo qualidade equivalente à internação hospitalar. Este serviço deve ser oferecido pelo plano de saúde quando há indicação médica e preenche critérios estabelecidos pela legislação.
A Resolução Normativa 465/2021 da ANS estabelece os critérios para internação domiciliar e define os serviços que devem ser fornecidos. Incluem-se enfermagem, fisioterapia, fonoaudiologia, nutrição, medicamentos, equipamentos e materiais necessários ao tratamento adequado do paciente em seu domicílio.
Um dos problemas mais frequentes é a substituição irregular da internação domiciliar por atenção domiciliar simplificada. Esta prática reduz significativamente os serviços oferecidos, deixando o paciente sem a assistência completa necessária. As operadoras fazem esta mudança alegando melhora do quadro clínico, mas frequentemente sem avaliação médica adequada.
O corte de insumos, redução de horas de enfermagem ou suspensão de terapias como fisioterapia e fonoaudiologia são irregularidades comuns. Estas alterações unilaterais violam tanto as normas da ANS quanto os direitos contratuais do beneficiário, podendo ser contestadas administrativa e judicialmente.
É importante esclarecer que o plano de saúde não tem obrigação de fornecer cuidador para atividades cotidianas como higiene pessoal, alimentação ou companhia. A obrigação restringe-se aos serviços de saúde propriamente ditos: enfermagem, fisioterapia, fonoaudiologia e outros procedimentos técnicos necessários ao tratamento.
O NATJUS (Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário) frequentemente emite pareceres em ações judiciais envolvendo home care. Estudos mostram alto índice de pareceres desfavoráveis aos beneficiários nestes casos, exigindo que advogados incluam pedido expresso de nulidade do parecer quando fundamentado inadequadamente.
A argumentação técnica e jurídica deve ser antecipada e robusta. É necessário demonstrar claramente que o home care é substitutivo da internação hospitalar, não meramente um conforto adicional, e que há indicação médica precisa fundamentada em critérios clínicos objetivos.
Recomenda-se solicitar astreintes (multa diária) por item descumprido, e não apenas uma multa global. Esta estratégia aumenta significativamente o valor da penalidade em caso de descumprimento, incentivando a operadora a cumprir integralmente a decisão judicial. Além disso, é importante pedir fiscalização regular do cumprimento da medida.
A documentação médica é crucial nestes casos. Relatórios detalhados explicando por que a internação domiciliar é a opção terapêutica adequada, quais serviços são necessários e com qual frequência, e por que a internação hospitalar seria prejudicial ou impossível para aquele paciente específico fortalecem enormemente o caso.
O monitoramento constante da qualidade e quantidade dos serviços prestados é essencial. Qualquer redução ou alteração deve ser imediatamente questionada, pois mudanças não autorizadas podem comprometer seriamente o tratamento e a recuperação do paciente.
Fonte: Resolução Normativa 465/2021 da ANS, análises do NATJUS sobre casos de home care, jurisprudência dos Tribunais de Justiça, estudos sobre internação domiciliar publicados em periódicos médicos e jurídicos, e orientações do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) atualizadas em 2023 e 2024.
