Termos e Condições de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e usar a plataforma Reclama Saúde, você concorda em cumprir e estar vinculado aos seguintes termos e condições de uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá usar nossos serviços.

2. Definições

Para os fins destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definições:

• Reclama Saúde ou Plataforma: A plataforma digital acessível pelo domínio https://reclamasaude.com
• Usuário(s): Toda pessoa física ou jurídica que acessa e utiliza os serviços do Reclama Saúde
• Usuário Consumidor: Pessoa física que realiza o cadastro para publicar reclamações sobre serviços de saúde
• Usuário Operadora: Operadoras de planos de saúde, hospitais, clínicas, laboratórios e outros prestadores de serviços de saúde que são objeto de reclamações na plataforma
• Profissional Cadastrado: Advogados e médicos devidamente inscritos em seus respectivos conselhos de classe, que se cadastram na plataforma para ter acesso a casos e reclamações publicadas
• Conteúdo do Usuário: Todas as informações, textos, documentos, imagens e outros materiais publicados pelo Usuário na plataforma

3. Dos Serviços Oferecidos

O Reclama Saúde é uma plataforma de tecnologia que oferece um espaço para que Usuários Consumidores possam exercer seu direito de expressão, publicando reclamações sobre produtos e serviços relacionados à área da saúde.

A plataforma atua como um canal de comunicação, buscando facilitar o diálogo entre consumidores e empresas, mas não garante a resolução do problema. A Reclama Saúde não substitui os canais oficiais de reclamação da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) e não possui vínculo institucional com órgãos governamentais.

4. Política de Conformidade Ética e Regulatória

4.1. Natureza Tecnológica da Plataforma

A Reclama Saúde não presta serviços jurídicos ou médicos, tampouco atua como intermediadora de contratação entre consumidores e profissionais. A plataforma possui natureza estritamente tecnológica e informativa, funcionando como:

• Ambiente digital de registro de reclamações
• Canal de transparência e resolução de conflitos na saúde suplementar
• Espaço para divulgação de conteúdos informativos e educativos
• Ambiente de interação entre consumidores e profissionais especializados

Eventual contratação de serviços profissionais ocorre exclusivamente por iniciativa e decisão autônoma do consumidor, sem qualquer participação da plataforma na negociação ou definição de honorários.

4.2. Autonomia e Livre Escolha do Consumidor

A Reclama Saúde respeita integralmente a autonomia decisória do consumidor. O usuário possui plena liberdade para:

• Decidir se deseja ou não receber contato de profissionais
• Interagir com um ou vários profissionais cadastrados na plataforma
• Escolher livremente se deseja contratar algum profissional e qual profissional deseja contratar

A plataforma não direciona clientes a profissionais específicos, não realiza distribuição de demandas e não interfere na decisão do consumidor.

4.3. Consentimento Expresso para Contato Profissional (Opt-in)

O acesso de profissionais às informações da reclamação somente ocorre quando o consumidor autorizar expressamente, por meio de manifestação clara de interesse em receber orientação ou contato de profissionais especializados.

Esse mecanismo constitui consentimento informado e voluntário do consumidor. Sem essa autorização expressa, os dados do consumidor não serão disponibilizados aos profissionais cadastrados.

4.4. Ausência de Intermediação de Serviços Profissionais

A Reclama Saúde não intermedeia serviços jurídicos ou médicos. A plataforma não:

• Distribui clientes ou demandas entre profissionais
• Indica profissionais específicos ao consumidor
• Participa de negociações entre consumidor e profissional
• Define valores de honorários ou remuneração profissional
• Recebe qualquer percentual ou comissão sobre serviços contratados

Qualquer contratação eventualmente realizada ocorre diretamente entre consumidor e profissional, fora da esfera de atuação da plataforma.

4.5. Modelo de Acesso Tecnológico para Profissionais

Profissionais cadastrados podem acessar funcionalidades da plataforma mediante planos ou créditos destinados exclusivamente ao uso da infraestrutura tecnológica do sistema.

Esse acesso refere-se apenas ao uso das ferramentas digitais da plataforma e não constitui pagamento por clientes, demandas ou contratações. A plataforma não comercializa clientes, não vende casos jurídicos e não garante qualquer tipo de contratação profissional.

4.6. Conformidade com Normas Éticas da Advocacia

A estrutura e funcionamento da plataforma foram concebidos para observar os princípios estabelecidos:

• No Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94)
• No Código de Ética e Disciplina da OAB
• No Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB (publicidade e marketing jurídico)

Nesse sentido, a plataforma não realiza:

• Captação ativa de clientela
• Mercantilização de serviços jurídicos
• Intermediação comercial de causas
• Venda ou distribuição de clientes

4.7. Cláusula de Conexão Tecnológica entre Usuários

A Reclama Saúde atua exclusivamente como plataforma tecnológica de conexão entre usuários, permitindo que consumidores que voluntariamente manifestem interesse em receber orientação profissional possam interagir com profissionais cadastrados.

O modelo baseia-se no princípio de manifestação espontânea de interesse do usuário consumidor, não havendo qualquer forma de prospecção ativa de clientes por parte da plataforma ou de profissionais cadastrados.

A eventual interação entre consumidor e profissional ocorre em resposta a uma demanda previamente publicada pelo próprio consumidor, caracterizando mecanismo de conexão informacional entre usuários da plataforma.

Em nenhuma hipótese a Reclama Saúde:

• Promove captação ativa de clientela
• Distribui ou encaminha demandas a profissionais específicos
• Participa da relação contratual entre consumidor e profissional
• Recebe remuneração vinculada à contratação de serviços profissionais

A plataforma limita-se a disponibilizar infraestrutura digital para comunicação e acesso à informação, cabendo exclusivamente aos usuários decidir sobre eventual contratação de serviços.

5. Quem Pode Utilizar os Serviços

Os serviços estão disponíveis para:

• Pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos e com plena capacidade civil
• Pessoas jurídicas (Operadoras e Profissionais Cadastrados) devidamente registradas nos órgãos competentes

5. Do Cadastro e Uso da Plataforma

Para publicar uma reclamação ou ter acesso aos casos, o Usuário deverá realizar um cadastro, fornecendo informações verdadeiras, exatas e atualizadas, sob pena de responsabilização civil e criminal.

O login e a senha são de uso pessoal e intransferível. O Usuário é o único responsável por:

• Manter o sigilo de suas credenciais de acesso
• Todas as atividades realizadas em sua conta
• Notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado
• Atualizar suas informações cadastrais quando necessário

6. Da Relação Entre Usuários, Profissionais e Operadoras

6.1. Relação entre Usuário Consumidor e Usuário Operadora

O Reclama Saúde não interfere na relação entre o consumidor e a operadora de saúde. A plataforma é um mero canal para facilitar a comunicação. A responsabilidade pela análise da reclamação, pela proposta de solução e pela qualidade do atendimento é integralmente do Usuário Operadora.

6.2. Relação entre Reclama Saúde e Profissionais Cadastrados

• O Reclama Saúde atua como uma vitrine, permitindo que Profissionais Cadastrados (advogados e médicos) visualizem as reclamações publicadas pelos usuários
• Não há qualquer vínculo empregatício, societário ou de parceria entre o Reclama Saúde e os Profissionais Cadastrados
• A plataforma não se responsabiliza pela qualidade técnica, conduta, opiniões ou serviços prestados por esses profissionais
• O Reclama Saúde não faz indicações nem recomendações de profissionais, cabendo ao Usuário Consumidor a decisão de contatá-los ou contratá-los

6.3. Relação entre Usuário Consumidor e Profissional Cadastrado

• Qualquer contato, negociação ou contratação de serviços entre um Usuário Consumidor e um Profissional Cadastrado ocorre de forma independente e externa à plataforma
• O Reclama Saúde não é parte da relação contratual estabelecida entre o consumidor e o profissional
• Toda e qualquer obrigação (honorários, prazos, escopo do serviço) é de responsabilidade exclusiva das partes envolvidas

7. Da Autorização para Compartilhamento de Informações

Ao registrar uma reclamação e anexar documentos na plataforma, o Usuário Consumidor declara ciência e concede autorização expressa, irrevogável e gratuita para que:

• O Usuário Operadora tenha acesso à íntegra da reclamação e a todos os documentos anexados, a fim de possibilitar a análise e a resposta à demanda
• Profissionais Cadastrados (advogados e médicos) possam visualizar o conteúdo da reclamação e os documentos, com o objetivo de analisar o caso e, eventualmente, contatar o usuário para oferecer seus serviços
• O Reclama Saúde possa, a seu critério, encaminhar a reclamação e os documentos a órgãos de controle, fiscalização e defesa do consumidor, como PROCONs, o Ministério Público e a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON)

8. Reclamações e Prazos de Resposta

As reclamações publicadas na plataforma devem:

• Ser baseadas em fatos reais e comprováveis
• Conter informações verdadeiras sobre o caso
• Respeitar a dignidade de todas as partes envolvidas
• Não conter dados sensíveis desnecessários

9. Privacidade e Proteção de Dados

A Reclama Saúde leva a sério a proteção dos seus dados pessoais, conforme estabelecido na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/18). Coletamos apenas informações necessárias para:

• Identificação e autenticação de usuários
• Processamento e acompanhamento de reclamações
• Comunicação sobre o status das reclamações
• Melhoria dos serviços da plataforma

Para mais informações sobre como tratamos seus dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.

10. Da Ausência de Responsabilidade do Reclama Saúde

O Reclama Saúde é um provedor de aplicações de internet e sua responsabilidade é regida pelo art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). A plataforma não realiza análise prévia ou controle editorial sobre o mérito das reclamações.

O Reclama Saúde somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.

A jurisprudência pátria é consolidada neste sentido, isentando a plataforma de responsabilidade por publicações de usuários, cabendo ao ofendido buscar a reparação diretamente do autor do dano.

A Reclama Saúde atua como intermediária, facilitando a comunicação entre as partes. Não nos responsabilizamos por:

• Conflitos entre usuários ou resultados das reclamações
• Veracidade das informações fornecidas pelos usuários
• Qualidade técnica ou resultado dos serviços prestados por Profissionais Cadastrados
• Danos decorrentes do uso inadequado da plataforma
• Interrupções temporárias no serviço por manutenção ou fatores técnicos

11. Da Responsabilidade do Usuário e Moderação de Conteúdo

O Usuário é o único e exclusivo responsável pelo conteúdo que publica. Ele responderá integralmente por quaisquer prejuízos que suas publicações causem a terceiros ou à plataforma, incluindo, mas não se limitando a, danos por calúnia, injúria e difamação.

É vedado ao Usuário:

• Publicar conteúdo ilícito, falso, enganoso, ofensivo ou difamatório
• Incluir conteúdo que viole direitos de terceiros, incluindo direitos autorais e de privacidade
• Usar a plataforma para fins ilegais ou não autorizados
• Tentar acessar áreas restritas do sistema
• Interferir no funcionamento normal da plataforma

O Reclama Saúde poderá remover, editar ou recusar publicação de qualquer conteúdo que viole estes Termos ou a legislação, sem aviso prévio, ou em cumprimento a uma ordem judicial.

12. Compromisso das Operadoras de Saúde

Operadoras cadastradas na plataforma comprometem-se a:

• Responder reclamações dentro dos prazos estabelecidos (10 dias corridos ou 24 horas para urgências)
• Fornecer informações precisas e fundamentadas em suas respostas
• Manter atualizado seu cadastro e informações de contato
• Respeitar os direitos dos consumidores conforme legislação vigente
• Autorizar a Reclama Saúde a publicar suas respostas na plataforma

13. Profissionais Cadastrados (Médicos e Advogados)

Profissionais cadastrados devem:

• Comprovar sua habilitação profissional com documentação válida
• Manter registro ativo nos órgãos competentes (CRM para médicos, OAB para advogados)
• Seguir os códigos de ética de suas respectivas profissões
• Não realizar captação de clientes de forma antiética ou vedada por seus conselhos profissionais
• Assumir total responsabilidade pelos serviços que prestarem aos usuários

14. Da Propriedade Intelectual

Todo o material e serviço encontrado no Reclama Saúde (textos, imagens, logotipos, ícones, software, layout, etc.) são de propriedade exclusiva da plataforma e protegidos por leis de direitos autorais e propriedade intelectual.

É proibida a reprodução, distribuição ou uso comercial não autorizado de qualquer conteúdo da plataforma. A violação desses direitos sujeitará o infrator às sanções legais cabíveis.

15. Das Penalidades

A violação de qualquer disposição destes Termos de Uso poderá resultar em:

• Advertência formal ao usuário infrator
• Suspensão temporária ou definitiva da conta do Usuário
• Remoção de conteúdo publicado
• Responsabilização civil e criminal pelos danos causados

As penalidades serão aplicadas sem prejuízo das medidas legais cabíveis que a plataforma ou terceiros prejudicados possam tomar.

16. Disposições Gerais

A Reclama Saúde reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas aos usuários por e-mail ou notificação na plataforma.

A continuidade do uso da plataforma após a publicação das alterações configurará a aceitação das novas regras. Recomendamos que você revise periodicamente estes termos para se manter informado sobre quaisquer mudanças.

Caso alguma disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

17. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, mas não se limitando a:

• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90)
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18)
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14)

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, fica eleito o foro da Comarca da capital do estado de residência do Usuário Consumidor, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

18. Contato

Para dúvidas, sugestões, solicitações ou questões sobre estes Termos de Uso, entre em contato através dos seguintes canais:

• E-mail: contato@reclamasaude.com.br
• Site: https://reclamasaude.com
• Página de Contato: Através da plataforma Reclama Saúde