Proteções Especiais para Idosos
A legislação brasileira, em especial o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) e as resoluções da ANS, oferecem proteções específicas para beneficiários com 60 anos ou mais. Conhecer esses direitos é fundamental para evitar abusos.
Vedação de Cancelamento por Idade
O plano de saúde não pode cancelar unilateralmente o contrato de um idoso apenas por conta da idade avançada. Esse é um direito absoluto garantido pelo Estatuto do Idoso e pela regulamentação da ANS.
Reajuste por Faixa Etária
A ANS proíbe a aplicação de reajuste por mudança de faixa etária para beneficiários com 60 anos ou mais que sejam clientes há pelo menos 10 anos. Esse é um benefício importante que muitos idosos desconhecem.
Cobertura Ampliada
Planos contratados a partir de 2001 devem cobrir todos os procedimentos do Rol da ANS, incluindo tratamentos geriátricos, cuidados paliativos e procedimentos de alta complexidade mais comuns em pacientes idosos.
Como Denunciar Abusos
Se o plano tentar cancelar o contrato ou aplicar reajuste abusivo para um beneficiário idoso, registre imediatamente no Reclama Saúde e na ANS. O Ministério Público também pode ser acionado em casos de violação do Estatuto do Idoso.
